TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Este Termo de Condições de Uso estabelece as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma digital de cursos profissionalizantes mantida pela Escola Mastermind, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 52.888.879/0001-42, com sede em Maringá-PR.
Ao realizar cadastro, acessar, navegar, contratar cursos, utilizar funcionalidades da Plataforma ou permanecer no ambiente virtual, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis.
1. Objeto e aceitação dos termos
1.1. Objeto
A Plataforma tem por objeto disponibilizar o ambiente virtual para a oferta e o acesso às aulas em vídeo dos cursos profissionalizantes online, incluindo os recursos de autoestudo e interação entre alunos, canais de atendimento, emissão de certificado e, quando aplicável, a critério da curadoria pedagógica, professores e direção da escola, materiais complementares. O Ambiente virtual possui um sistema de automação e reconhecimento de habilidades e competências adquiridas pelos alunos conforme a conclusão dos cursos e oferta de forma automática novas compras de produtos ou serviços educacionais no próprio ambiente do aluno.
1.2. Aceitação
A aceitação deste Termo é condição indispensável para utilização da Plataforma. Caso o usuário não concorde, total, com suas disposições, deverá abster-se de utilizar os serviços.
1.3. Capacidade
Ao aceitar este Termo, o usuário declara possuir capacidade civil para contratar, nos termos da legislação aplicável. Caso o acesso ou a contratação ocorra em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes suficientes para representá-la.
2. Cadastro, acesso e responsabilidade do usuário
2.1. Cadastro
Para acesso à plataforma e a determinadas funcionalidades, poderá ser exigido o cadastro prévio de informações pessoais do aluno e/ou do contratante e da pessoa jurídica, sendo estes responsáveis pelo fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário compromete-se a manter seus dados corretos e atualizados durante toda a relação de atividade com a Plataforma.
2.2. Credenciais de acesso
O acesso à conta poderá depender de login e senha, ou outro mecanismo de autenticação adotado pela Plataforma. O usuário é responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais, não devendo compartilhá-las com terceiros.
2.3. Responsabilidade pelo uso da conta
Toda atividade realizada a partir da conta do usuário será presumida como de sua responsabilidade, até que seja comunicada, por canal formal, eventual suspeita de uso indevido, fraude, perda de acesso ou violação de segurança.
2.4. Informações falsas ou desatualizadas
A Plataforma poderá suspender ou restringir o acesso caso verifique indícios de cadastro inconsistente, incompleto, fraudulento ou desatualizado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2.5. Equipamentos e conexão
Salvo disposição expressa em contrário e situações e cenários de força maior, a Escola Mastermind disponibiliza a plataforma dos cursos online e é de responsabilidade do usuário providenciar equipamentos, dispositivos, softwares, energia elétrica e conexão à internet necessários ao acesso e uso da Plataforma.
3. Uso do ambiente virtual e regras de convivência
3.1. Finalidade do uso
A Plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para fins lícitos, educacionais e compatíveis com as funcionalidades disponibilizadas, observadas a legislação vigente, este Termo, a boa-fé e os padrões mínimos de respeito e convivência.
3.2. Interação entre usuários e equipe
A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de interação entre alunos, professores, tutores, moderadores e equipe de atendimento. Nessas interações, o usuário compromete-se a manter conduta respeitosa, ética e compatível com o ambiente educacional.
3.3. Condutas proibidas
É vedado ao usuário:
a) praticar atos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, abusivos ou ilícitos;
b) publicar, compartilhar ou transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, de imagem, honra, privacidade e propriedade intelectual;
c) utilizar a Plataforma para divulgação de spam, propaganda não autorizada, fraudes, golpes, correntes, captação indevida de clientes, recrutamento irregular ou atividades concorrenciais indevidas;
d) tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros, sistemas, códigos, bases de dados ou funcionalidades sem autorização;
e) introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer recursos destinados a comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da Plataforma;
f) utilizar a Plataforma de modo a causar sobrecarga, interferência, prejuízo técnico ou indisponibilidade dos serviços;
g) copiar, gravar, reproduzir, retransmitir, comercializar, distribuir ou disponibilizar indevidamente aulas, materiais, áreas internas ou qualquer conteúdo da Plataforma.
3.4. Moderação
A Plataforma poderá, a seu critério e nos limites da lei, monitorar, moderar, restringir, remover conteúdos e adotar medidas de gestão do ambiente virtual sempre que necessário à preservação da segurança, do funcionamento do serviço, do cumprimento deste Termo ou da proteção de direitos próprios e de terceiros.
4. Conteúdo das aulas, materiais complementares e propriedade intelectual
4.1. Titularidade
Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, inclusive aulas gravadas, apostilas, apresentações, textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, nomes comerciais, layout, identidade visual, softwares, metodologias, materiais de apoio e demais elementos, são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Plataforma, à escola, aos professores, aos licenciantes ou a terceiros que tenham autorizado seu uso.
4.2. Licença de uso limitada
A contratação de curso ou o acesso à Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. O usuário recebe apenas autorização limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os conteúdos estritamente para fins de estudo próprio, dentro das condições contratadas.
4.3. Materiais complementares
Quando houver disponibilização de materiais complementares para download, essa disponibilização não autoriza sua reprodução pública, revenda, redistribuição, sublicenciamento, compartilhamento em grupos externos, disponibilização em redes públicas ou privadas, adaptação para fins comerciais ou qualquer uso que extrapole o estudo pessoal do usuário, salvo autorização expressa e por escrito do titular dos direitos.
4.4. Vedação de uso indevido
É expressamente proibido gravar tela, reproduzir em massa, extrair conteúdo de forma automatizada, comercializar, piratear ou compartilhar acesso, aulas ou materiais com terceiros sem autorização. O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata do acesso, responsabilização civil e, quando cabível, responsabilização criminal.
4.5. Conteúdo de terceiros e de usuários
Caso a Plataforma permita postagem de comentários, mensagens, avaliações ou outros conteúdos pelos usuários, estes permanecerão responsáveis por aquilo que publicarem, declarando possuir legitimidade para o respectivo compartilhamento. A Plataforma poderá remover conteúdos inadequados, ilícitos ou incompatíveis com este Termo.
5. Compras dentro da plataforma e regras aplicáveis
5.1. Oferta de produtos e serviços
A Plataforma poderá disponibilizar, a qualquer tempo, novas ofertas de cursos, módulos, trilhas, mentorias, materiais, eventos, serviços complementares ou outros produtos educacionais, sujeitos a condições comerciais próprias.
5.2. Condições de contratação
Os preços, formas de pagamento, prazos de acesso, condições promocionais, política de cancelamento, regras de renovação, parcelamento e demais condições aplicáveis deverão ser informados no momento da oferta ou contratação.
5.3. Confirmação da compra
A compra será considerada concluída após a confirmação do pagamento, observadas as regras do meio de pagamento utilizado e eventuais procedimentos de validação antifraude.
5.4. Direito de arrependimento e reembolso
Quando aplicável, especialmente nas contratações realizadas fora de estabelecimento físico e nos termos da legislação consumerista, o usuário poderá exercer direito de arrependimento dentro do prazo legal, observadas as condições, exceções e procedimentos informados pela Plataforma e pela legislação vigente.
5.5. Acesso condicionado
O acesso ao conteúdo adquirido poderá ser condicionado à adimplência do usuário e ao cumprimento das condições da oferta contratada.
5.6. Inadimplência e medidas correlatas
Em caso de inadimplência, fraude, chargeback indevido, contestação abusiva ou violação das condições de pagamento, a Plataforma poderá adotar medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive suspensão de acesso aos conteúdos ainda não concluídos, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
6. Emissão de certificado personalizado
6.1. Condições para emissão
A Plataforma emitirá certificado personalizado com a carga horária do curso, desde que o usuário cumpra os critérios definidos para o curso correspondente, os quais poderão incluir, entre outros, carga horária mínima, conclusão de aulas, realização de atividades, avaliação final do curso ou outras exigências previamente informadas.
6.2. Dados utilizados no certificado
O certificado será emitido com base nos dados cadastrais informados pelo usuário. É de responsabilidade do usuário manter nome completo e demais informações pessoais corretas e atualizadas.
6.3. Limites do certificado
Salvo indicação expressa em contrário, o certificado emitido pela Plataforma comprova apenas a participação, conclusão ou aproveitamento no curso ofertado, não equivalendo, por si só, a diploma de curso técnico, graduação, pós-graduação, habilitação profissional regulada ou reconhecimento oficial perante órgãos públicos ou conselhos profissionais, quando tais exigências forem legalmente aplicáveis. A carga horária dos cursos no certificado da Plataforma pode ser utilizada para a complementação e integralização da carga horária de atividades complementares da grade curricular dos cursos de graduação e pós-graduação, ficando ao usuário a responsabilidade de confirmar com os coordenadores de curso da sua Instituição de Ensino Superior as áreas afins válidas para essa utilização da carga horária dos cursos da Escola Mastermind.
6.4. Correções
Eventuais solicitações de correção de certificado poderão ser submetidas à análise da Plataforma, desde que fundamentadas e acompanhadas das informações necessárias. Para esse serviço, caso for averiguado a falta de atualização das informações por parte do usuário, poderá ser cobrada uma taxa administrativa para a geração de novo certificado.
7. Comunicações por e-mail e WhatsApp, incluindo consentimento para marketing
7.1. Comunicações operacionais
O usuário autoriza o envio de comunicações necessárias à execução dos serviços contratados, incluindo mensagens sobre cadastro, autenticação, suporte, recuperação de senha, compra, pagamento, acesso às aulas, avisos importantes, atualização de funcionalidades, certificado, segurança da conta e outras informações relacionadas à prestação dos serviços.
7.2. Comunicações de marketing
Ao se cadastrar na plataforma e o aceite desse termo, o usuário autoriza receber comunicações de marketing, divulgação de novos cursos, campanhas promocionais, conteúdos informativos, oportunidades comerciais e ofertas por e-mail e WhatsApp, da Escola Mastermind e de empresas parceiras, dentro dos limites quando exigido pela legislação aplicável.
7.3. Consentimento e gestão de preferências
Quando o envio de comunicações promocionais depender de consentimento, este será solicitado de forma destacada e poderá ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo das comunicações operacionais estritamente necessárias à execução do contrato e uso da plataforma ou ao cumprimento de obrigações legais.
7.4. Descadastro
O usuário poderá solicitar o descadastramento de comunicações promocionais pelos meios disponibilizados em cada mensagem, pela área da conta ou por canal de atendimento da Plataforma, observando-se prazo razoável para processamento da solicitação.
7.5. Responsabilidade sobre contatos informados
O usuário declara que os dados de contato informados para recebimento de mensagens são próprios, válidos e mantidos sob seu controle e uso legítimo.
8. Privacidade e tratamento de dados pessoais
8.1. Tratamento de dados
A Plataforma poderá coletar, utilizar, armazenar, compartilhar e tratar dados pessoais do usuário na medida necessária à execução dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, ao exercício regular de direitos, à prevenção de fraudes, à melhoria da experiência do usuário e a outras finalidades legítimas e informadas.
8.2. Tipos de dados
Poderão ser tratados dados cadastrais, dados de contato, informações de acesso, registros de navegação, histórico de compras, progresso escolar, interações no ambiente virtual, dados necessários à emissão de certificados e demais informações relacionadas à utilização da Plataforma.
8.3. Bases legais
O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas bases legais cabíveis, nos termos da legislação aplicável, inclusive execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, quando exigido.
8.4. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores, parceiros tecnológicos, meios de pagamento, prestadores de serviços, autoridades públicas ou terceiros necessários à operação da Plataforma, sempre dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis.
8.5. Política de Privacidade
As regras complementares sobre privacidade, cookies, retenção de dados, direitos do titular e demais aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade da Plataforma, que integra este Termo para todos os fins.
9. Limitações de responsabilidade da plataforma
9.1. Disponibilidade dos serviços
A Plataforma envidará esforços para manter o ambiente virtual em funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas, estabilidade permanente, imunidade a ataques cibernéticos ou funcionamento livre de erros em qualquer dispositivo, sistema ou navegador. Em caso de agravamento da disponibilidade da plataforma por um período mais longo que prejudique a conclusão do curso pelo usuário, os usuários serão informados e seu acesso, caso necessário, será estendido sem prejuízos ao usuário.
9.2. Fatores externos
A Plataforma não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores alheios ao seu controle razoável, como indisponibilidade de internet, defeitos no equipamento do usuário, interrupções por terceiros, caso fortuito, força maior, atos de autoridades, falhas em serviços de telecomunicações, energia ou meios de pagamento.
9.3. Uso do conteúdo
Os cursos, aulas e materiais têm finalidade educacional e informativa. A Plataforma não garante resultados individuais, aprovação em processos seletivos, colocação profissional, promoção, aumento de renda, sucesso comercial ou qualquer resultado específico decorrente da aplicação do conteúdo pelo usuário.
9.4. Condutas de terceiros
A Plataforma não se responsabiliza, na extensão permitida pela lei, por condutas ilícitas, ofensivas ou inadequadas praticadas por usuários ou terceiros, sem prejuízo da adoção de medidas razoáveis quando houver ciência de violação.
9.5. Links e recursos externos
Se a Plataforma disponibilizar links, integrações ou referências a conteúdos de terceiros, isso não implicará endosso, controle ou responsabilidade sobre tais ambientes externos, suas práticas, conteúdos, políticas ou serviços.
10. Suspensão, bloqueio e encerramento de acesso
10.1. Hipóteses de suspensão ou bloqueio
A Plataforma poderá suspender, bloquear, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade do caso, quando houver:
a) violação deste Termo, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros;
b) uso fraudulento, abusivo ou incompatível com a finalidade educacional da Plataforma;
c) inadimplência, chargeback indevido ou irregularidade no pagamento, quando aplicável;
d) tentativa de acesso indevido, violação de segurança, compartilhamento não autorizado de conta ou conteúdo;
e) conduta que comprometa a operação, a segurança, a reputação ou o ambiente de convivência da Plataforma.
10.2. Medidas proporcionais
Sempre que compatível com a natureza do caso, a Plataforma poderá adotar medidas proporcionais, como advertência, limitação funcional, remoção de conteúdo, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.
10.3. Encerramento por iniciativa do usuário
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as condições contratuais vigentes, obrigações pendentes, retenções legais de dados e efeitos já produzidos pelas contratações realizadas.
10.4. Efeitos do encerramento
A suspensão ou o encerramento do acesso não afasta obrigações anteriormente assumidas, inclusive de pagamento, nem prejudica o direito da Plataforma de adotar medidas legais cabíveis.
11. Alterações dos termos
11.1. Atualizações
A Plataforma poderá alterar este Termo a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais, tecnológicas ou de segurança.
11.2. Publicação e vigência
A versão atualizada será disponibilizada na própria Plataforma ou em canal equivalente, com indicação da data de sua última atualização, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação ou de outro marco temporal informado.
11.3. Continuidade de uso
A continuidade de uso da Plataforma após a atualização poderá ser considerada manifestação de ciência e concordância com a nova versão, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir forma específica de aceite.
12. Foro e legislação aplicável
12.1. Legislação aplicável
Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação civil, consumerista, de proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis aos serviços digitais e educacionais.
12.2. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao usuário.
Disposições finais
Este Termo deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade, com as condições específicas de cada curso, oferta ou serviço contratado e com demais avisos publicados na Plataforma.
Na hipótese de qualquer disposição deste Termo ser considerada nula, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
Documento atualizado em 14/08/2026.
ESCOLA MASTERMIND CURSOS PROFISSIONALIZANTES